| Projeto: |
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PL 549 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-549/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0549-2020 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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ESTABELECE UM PADRÃO MÍNIMO PARA O EFETIVO DE SEGURANÇA EM EVENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE DE SEGURANCA / COMPLEMENTACAO / CONTRATACAO / EMERGENCIA / EVENTOS / GUARDA ( PROFISSIONAL ) / LOCAL PUBLICO / PADRAO / PROFISSIONAL DE SEGURANCA PRIVADA / PROPORCIONALIDADE / PUBLICO / QUANTIDADE / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SERVICO DE SEGURANCA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1437-2021
ver documento ADM0326-2022
ver documento ECON1206-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 18/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 01/12/2021 | | ADM | Recebido em 02/12/2021 | Encaminhado em 14/04/2022 | | ECON | Recebido em 19/04/2022 | Encaminhado em 11/11/2022 | | FIN | Recebido em 11/11/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 367/2023 de 19/05/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 27/06/2023 atraves do(a) 6010.2023/0001774-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 417/2023
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